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LEIS MUNICIPAIS 2024LEI MUNICIPAL 2.266 DE 16/04/2024 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO16/04/20242024 Baixar
LEIS MUNICIPAIS 2024LEI MUNICIPAL 2.259 DE 12/03/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR ACORDOS RECEBIMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS13/03/20242024 Baixar
LEIS MUNICIPAIS 2024LEI MUNICIPAL 2.260 DE 12/03/2024 ALTERA O &1º DO ARTIGO 68 DA lEI 2.177/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS13/03/20242024 Baixar
LEIS MUNICIPAIS 2024LEI MUNICIPAL 2.261 DE 12/03/2024 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DA REVISAÕ DO RGA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO13/03/20242024 Baixar
LEIS MUNICIPAIS 2024LEI MUNICIPAL 2.262 DE 12/03/2024 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISAÕ DO RGA AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BASICA MAGISTERI13/03/20242024 Baixar
LEIS MUNICIPAIS 2024LEI MUNICIPAL 2.257 DE 05/03/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO06/03/20242024 Baixar
LEIS MUNICIPAIS 2024LEI MUNICIPAL 2.258 DE 05/03/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO06/03/20242024 Baixar
LEIS MUNICIPAIS 2024LEI MUNICIPAL 2.256 DE 20/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO21/02/20242024 Baixar
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