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DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 037/2020 PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE FERIADO TIRADENTES14/04/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 038/2020 ALTERA O DECRETO 27/2020 DE NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS NOVO CORONAVIRUS14/04/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 036/2020 PONTO FACULTATIVO PAIXAO DE CRISTO 06/04/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 035/2020 ALTERA DECRETO 27/2020 NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS 02/04/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 030/2020 ALTERA DECRETO 25/2020 NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS 30/03/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 029/2020 CONCESSAO DE HORAS EXTRAS FUNCIONARIOS ENDEMIAS26/03/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 028/2020 ALTERA DECRETO 25/2020 NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS POCONE MT24/03/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 027/2020 NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS POCONE MT22/03/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 026/2020 ALTERAÇÃO DECRETO 25/2020 NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS POCONE MT21/03/20202020 Baixar
DECRETOS MUNICIPAIS 2020DECRETO 025/2020 NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO CORONAVIRUS20/03/20202020 Baixar
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